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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Suficiência do processo penal - insuficiência da matéria de facto - crime de violação - medida da pena - indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.413-418 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43418 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal