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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Quadro do pessoal militarizado da marinha. Agentes militarizados. Equiparação a militares. Disciplina militar. Foro militar. Relações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.83-106 23cm
(..) Especiais de poder. Restrições de direitos fundamentais. Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Limitações de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 308/90, de 5 de Dezembro de 1990, Processo n.º 234/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional. Direito Militar