10EF Analítico de Periódico | |
Acórdão do STA - 1.ª secção de 09/11/2000 (Recurso n.º 46.229) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 14, Dezembro 2000, (Ano VII), p.227-234, 22,5cm Direitos fundamentais. PDM. Nulidade Direito Administrativo |