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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação - justa indemnização ao expropriado - constituição de servidão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.62-71 23cm
(..) non aedificandi sobre parcela sobrante do terreno expropriado. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 329/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 2/93 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional