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Gouveia, Jorge Bacelar A inconstitucionalidade da lei das propinas Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Tip. Lousanense, Ldª, Vol. XXXVI N.º 1, 1995, p.257-308 24cm Jurisprudência. Anotação ao Acórdão n.º 148/94 do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |