1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Impugnação judicial. Contribuição industrial. Retroactividade da leis fiscais. Princípio da confiança
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.349-353 23cm
Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1990, Processo n.º 12144 (Secção do Contencioso Tributário)
Direito Fiscal