3A;3C
Monografia
97;127
Coutinho, Luís Pedro Pereira
As faculdades normativas universitárias no quadro do direito fundamental à autonomia universitária.- Junho 2004.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 295p 23cm
O caso das universidades públicas
ISBN ? (Broch.) : €15,00;15,00
Direito Civil
Introdução
1. Preliminares
2. Objecto de estudo
3. Perspectiva e plano de tratamento
4. Questões de método
Parte I - Enquadramento jurídico-constitucional da autonomia universitária
1. A configuração jurídica da Universidade na Constituição
1.1. Dois modelos históricos de configuração jurídica da Universidade
1.1.1. O modelo liberal latino
1.1.2. O modelo liberal germânico
1.2. A configuração jurídica da Universidade na Constituição de 1976
1.2.1. A natureza dualista das Universidades na Constituição de 1976
1.2.2. (Cont.) Uma corporação pública funcional de direitos fundamentais
1.2.3. O significado residual da "gestão democrática" das Universidades
1.2.4. Corporações públicas infra-universitárias
2. Um direito fundamental à autonomia universitária
2.1. A titularidade excepcional de direitos fundamentais por pessoas colectivas públicas
2.1.1. A refutação da posição negativista e a admissibilidade excepcional da titularidade de direitos fundamentais por pessoas colectivas públicas
2.1.2. A crise da teorização liberal (-burguesa) dos direitos fundamentais
2.2. A autonomia universitária como direito fundamental de natureza análoga
2.3. Consequências de regime
2.4. (Cont.) Restrições, limites ao exercício e limites de objecto do direito fundamental à autonomia universitária
2.5. A dependência de concretização legislativa
2.5.1. A oponibilidade ao legislador
2.5.2. Significado da precedência de lei
Parte II - As faculdades normativas das universidades públicas
1. As faculdades normativas das Universidades públicas. Razão de ordem
2. Faculdades primárias
2.1. Significado do carácter primário
2.2. Faculdades primárias e administração autónoma universitária
2.2.1. Faculdades primárias e discricionariedade normativa autónoma
2.2.2. (Cont.) Descentralização normativa e descentralização normativa
2.2.3. Descentralização normativa e compreensão do Direito
2.3. Faculdades primárias e reserva material da lei
2.3.1. Faculdades primárias e reserva material de lei
2.3.2. (Cont.) Relações especiais de poder? 2.3.3. (Cont.) Um conflito entre a reserva material de lei e a expressão normativa do direito fundamental a autonomia universitária
3. Faculdades reservadas
3.1. Significado do carácter reservado
3.2. Faculdades reservadas e reserva material de lei
3.2.1. Faculdades reservadas e reserva material de lei
3.2.2. (Cont.) Reserva de normação autónoma horizontal e vertical
3.3. Faculdades reservadas e supletividade do Direito estadual
3.3.1. Faculdades reservadas e supletividade do Direito estadual
3.3.2. (Cont.) Limites à intervenção normativa supletiva estadual
3.3.3. (Cont.) A competência para a emissão de uma disciplina supletiva
3.3.4. (Cont.) Normas estaduais supletivas e preferência de lei
4. Faculdades autónomas em sentido estrito
4.1. Significado da autonomia em sentido estrito
4.2. O carácter limitado da tutela administrativa
4.2.1. A exclusão de uma tutela de mérito
4.2.2. As medidas tutelares admissíveis
4.2.3. (Cont.) Medidas tutelares e reserva de jurisdição
4.3. Princípios aplicáveis ao exercício da tutela
5. Faculdades controladas
5.1. Significado do carácter controlado
5.2. O controlo jurisdicional da juricidade de normas universitárias
5.2.1. O controlo jurisdicional da antijuridicidade por acção
5.2.2. O controlo jurisdicional da antijuridicidade por omissão
Conclusões