1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva de constitucionalidade - criação por via legislativa de vagas adicionais no ensino superior - reparação e interdependência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.55-104 23cm
(..) órgãos de soberania - reserva material de administração - funções do governo - princípios da igualdade e da confiança, decorrentes do estado de direito democrático. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 1/97, de 8 de Janeiro de 1997, Processo n.º 845/96 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional