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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - elementos - efeitos Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.580-585 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84205 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |