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Analítico de Periódico
Violante, Teresa
Os recursos jurisdicionais no novo contencioso administrativo
O Direito, Almedina, Ano 139.º, IV, p.841-877 23cm
2007
Direito Administrativo
Nota introdutória. 1. Organização e competência dos tribunais administrativos - breves notas. 2. O direito ao recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Os recursos jurisdicionais no CPTA: 3.1. Generalidades; 3.2. Regulamentação legal dos recursos jurisdicionais: 4.1. Aplicação subsidiária do CP; 4.2. Legitimidade; 4.3. Decisões que admitem recurso; 4.4. Efeitos do recurso; 5.1.. O recurso de apelação; 5.2. O recurso de revista; 5.3. O recurso de revista per saltum para o STA; 5.4. O recurso para uniformização de juerisprudência. 6. O recurso (extraordinário) de revisão. Considerações finais