Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade extracontratual do estado por factos ilícitos - recurso de revisão em processo disciplinar - revogação da decisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.182-197 23cm
(..) punitiva - pedido de indemnização. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Novembro de 1997, Recurso n.º 38477 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo