1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade extracontratual do estado por factos ilícitos - recurso de revisão em processo disciplinar - revogação da decisão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.182-197 23cm (..) punitiva - pedido de indemnização. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Novembro de 1997, Recurso n.º 38477 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |