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Gomes, Carla Amado A impugnação jurisdicional de actos comunitários lesivos do ambiente, nos termos do artigo 230 do Tratado de (..) Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, Coimbra Editora, Ldª, p.875-901 25cm (..) Roma: uma acção nada popular. Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Junho de 2006 Direito Comunitário |