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Monografia
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Martinez, Pedro Soares
Manual de direito fiscal.- Setembro 1987.- Gráfica de Coimbra / Almedina.- 594p 23cm. - (2ª Reimpressão)
ISBN 17885/87 (Broch.) : Oferta
Direito Fiscal
Parte I - A norma fiscal
Capítulo I - Actividade financeira e direito financeiro
1. Caracterização da actividade financeira
2. Subordinação da actividade financeira ao Direito Comum
3. Subordinação parcial da actividade financeira a normas jurídicas próprias
4. Conceito de Direito Financeiro
5. Autonomia científica do Direito Financeiro
a) Relevo do problema da autonomia do Direito Financeiro
b) A dependência do Direito Financeiro do Direito Civil
c) A integração do Direito Financeiro na base da sua evolução e da sua estrutura própria
6. Direito Financeiro, ordem jurídica interna e ordem jurídica internacional
Capítulo II - Direito Financeiro e Direito Fiscal
1. Divisão interna do Direito Financeiro
2. Noção de Direito Fiscal ou Tributário como Direito dos Impostos
3. Caracteres essenciais do fenómeno tributário
a) O imposto como prestação, como relação e como instituto
b) Caracteristicas da relação jurídica de imposto
c) Os monopólios fiscais e a hipótese de ser negativa a prestação de imposto
d) Consequências derivadas da natureza da relação de imposto
e) Caracteristicas frequentemente atribuídas ao imposto
4. Separação do imposto de outras categorias jurídicas
a) Imposto e preço
b) Imposto e taxa
c) Imposto e contribuição especial
d) Imposto e empréstimo público
e) Imposto, confisco, indemnização e multa
f) Imposto, requisição e expropriação por utilidade pública
g) Imposto, direito de mercê, patente e licença
h) Imposto e serviço militar
5. Classificação jurídicas de impostos
a) Limites das classificações jurídicas de impostos
b) Impostos estaduais e não estaduais
c) Impostos directos e indirectos
d) Impostos reais e pessoais
e) Impostos periódicos e de obrigação única
f) Impostos de prestação fixa e de prestação variável
g) Impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o capital
h) Classificação dos impostos estaduais portugueses
6. Âmbito e enquadramento do Direito Fiscal
7. Direito Fiscal material e Direito Fiscal formal
8. Relações do Direito Fiscal com outras disciplinas jurídicas
a) Direito Fiscal e Direito Constitucional
b) Direito Fiscal e Direito Administrativo
c) Direito Fiscal e Direito Processual
d) Direito Fiscal e Direito Penal
e) Direito Fiscal e Direito Privado
f) Direito Fiscal e Direito Internacional
Capítulo III - Soberania Fiscal
1. Soberania estadual, soberania fiscal e poder tributário
2. Entidadespúblicas menores e soberania fiscal
3. Fundamento da soberania fiscal
a) O fundamento da soberania fiscal no plano da análise jurídica
b) O domínio eminente do príncipe
c) As concepções clássicas baseadas numa troca de utilidades
d) As concepções ético-sociais
e) A negação de fundamento à soberania fiscal
f) As concepções modernas baseadas numa troca global
4. Limites de soberania fiscal
a) A limitação pelos fins do Estado
b) A limitação pelos costumes, pelos tratados e pelas leis constitucionais
c) A territorialidade do imposto
d) Os conflitos internacionais de tributação
5. Expressão da soberania fiscal
a) A natureza dos órgãos da soberania fiscal
b) Os regimes constitucionais quanto aos órgãos da soberania fiscal
6. Soluções constitucionais portuguesas quanto aos órgãos da soberania fiscal
a) O regime constitucional não codificado
b) As Constituições da Monarquia Liberal
c) A Constituição de 1911
d) Os regimes constitucionais anteriores a 1933 e a criação de impostos pelos governos
e) A Constituição de 1933
f) A Constituição de 1976
Capítulo IV - Fontes de direito fiscal
1. Os princípios jurídicos fundamentais e o costume constitucional
a) Constituições materiais e constituições formais
b) Princípios tributários fundamentais
2. A lei constitucional
3. A lei ordinária formal
a) Legalidade do imposto
b) Tipicidade do imposto
4. O decreto-lei
5. O regulamento
6. As ordens internas da Administração (despachos, instruções e circulares)
7. O costume
8. As deliberações das entidades públicas menores
9. As normas internacionais
10. A jurisprudência e a doutrina
11. A hierarquia das fontes de Direito Fiscal
12. A codificação fiscal
13. Categorias de normas fiscais
a) Unidade e heterogeneidade do Direito Fiscal
b) Normas de soberania fiscal
c) Normas de incidência
d) Normas de lançamento
e) Normas de liquidação
f) Normas de cobrança
g) Normas de organização de serviços
h) Normas de fiscalização
i) Normas de sanção
j) Normas de contencioso
Capítulo V - Interpretação e integração das normas fiscais
1. A problemática da interpretação das normas fiscais
2. «In dubio contra Fiscum» e «odiosa restringenda»
3. Interpretação literal
4. «In dubio pro Fisco»
5. A interpretação histórico-evolutiva e a interpretação funcional
6. O Direito Fiscal e os princípios gerais de interpretação
7. Os particularismos da interpretação das normas fiscais
8. A integração de lacunas do Direito Fiscal
Capítulo VI - Aplicação das normas fiscais no tempo e no espaço
1. A vigência das normas fiscais
2. O problema da não retroactividade das normas fiscais
3. A territorialidade das normas fiscais
Parte II - A relação jurídica de imposto
Capítulo I - Conceito e caracteres
1. A relação jurídica de imposto: sua natureza
a) Natureza obrigacional da relação jurídica de imposto
b) As teses contrárias à natureza obrigacional da relação jurídica de imposto e a sua refutação
c) Construções que absorvem a «obrigação de imposto» numa relação de «poder-sujeição»
2. A relação jurídica de imposto e as relações tributárias acessórias
a) Extensão do conteúdo da relação jurídica de imposto: o dever de realizar a prestação tributária e outros deveres fiscais
b) As «relações tributárias acessórias»
3. Especialidades da relação jurídica de imposto
a) A relação de imposto como obrigação «ex lege»
b) A «irrenunciabilidade» da relação de imposto
c) As especiais garantias da relação de imposto
Capítulo II - Constituição da relação jurídica de imposto
1. A lei como facto constitutivo da relação jurídica de imposto
2. A construção de Von Myrbach-Rheinfeld
a) Constituição da «obrigação de imposto»
b) «Ordem de pagamento» e «dívida de imposto»
c) Crítica da construção de Von Myrbach-Rheinfeld
3. A «liquidação» como facto constitutivo da relação de imposto
4. A conjugação dos «pressupostos tributários» como facto constitutivo da relação de imposto
5. Os pressupostos da relação de imposto
a) Noção de pressupostos da relação de imposto
b) Classificação de pressupostos da relação de imposto
6. Factos constitutivos das relações tributárias acessórias ou relações tributárias paralelas
Capítulo III - Causa da relação jurídica de imposto
1. O problema jurídico da causa do imposto
2. A causa do imposto através dos tempos e das escolas
a) A doutrina medieval da causa do imposto
b) A reacção anti-causalista
c) A teoria causalista de Ranelletti
d) A escola de Pavia e a causa do imposto
3. Causa do poder de tributar e causa da relação jurídica de imposto
Capítulo IV - sujeitos da relação jurídica de imposto
§ 1. A personalidade tributária
1. A personalidade jurídica em geral
2. A personalidade tributária
§ 2. Os sujeitos activos da relação jurídica de imposto
1. Natureza da personalidade tributária activa
2. O Estado como sujeito tributário activo
a) A manifestação da vontade do Estado no gozo da sua personalidade tributária activa
b) A organização administrativa fiscal do Estado
3. A personalidade tributária activa das autarquias territoriais
a) A posição das autarquias territoriais no Direito Tributário
b) Os municípios como sujeitos tributários activos
c) As freguesias como sujeitos tributários activos
4. A personalidade tributária activa dos institutos públicos
§ 3. Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto
1. A personalidade tributária passiva
a) Extensão do conceito fiscal de personalidade passiva
b) A questão integrada no plano mais amplo da tributação de situações de mero conteúdo económico
c) A tributação de actividades ilícitas
d) A personalidade tributária passiva dos «entes de facto»
e) A admissível personalidade tributária da família
2. Sujeitos tributário passivo, contribuinte de direito e contribuinte de facto
3. Sujeitos tributários passivos originários e não originários
4. Fundamento genérico da personalidade tributária passiva
5. A personalidade tributária passiva das entidades públicas
6. A personalidade tributária passiva em especial
a) Factos que a determinam
b) As isenções pessoais, ou subjectivas
7. As particularidades da tributação de sociedades
a) A tributação face ao fenómeno associativo
b) A tributação das sociedades civis
c) A tributação das sociedades irregulares
d) A tributação das concentrações de empresas
8. Situações de personalidade tributária passiva
a) O quadro das situações tributárias passivas
b) A solidariedade tributária
c) A sucessão tributária
d) A substituição tributária
e) A responsabilidade tributária
9. Capacidade tributária passiva de exercício
a) As pessoas físicas e a sua capacidade tributária passiva de exercício
b) As pessoas colectivas e a sua capacidade tributária passiva de exercício
c) A representação voluntária em Direito Fiscal
10. Domicílio fiscal e registo do contribuinte
Capítulo V - Objecto da relação jurídica de imposto
1. Pressupostos objectivos da tributação
a) Pressupostos objectivos e objecto da relação jurídica de imposto
b) As isenções objectivas
2. Objecto imediato da relação jurídica de imposto
3. Objecto mediato da relação jurídica de imposto
Capítulo VI - Facto extintivo da relação jurídica de imposto
1. Cumprimento da obrigação tributária
2. Dação em cumprimento da obrigação tributária
3. Prescrição da obrigação tributária
4. Outras formas de extinção da obrigação tributária
a) Admissibilidade de outras formas de extinção da obrigação tributária
b) Extinção por compensação
c) Extinção por confusão
d) Extinção por remissão
e) Inadmissibilidade da insolvência como facto extintivo da obrigação tributária
f) Extinção por consignação em depósito
Capítulo VII - Garantia da relação jurídica de imposto
1. Garantias tributárias em geral
2. Garantias tributárias em especial
3. Os juros de mora e os compensatórios como garantia tributária
Parte III - As relações tributárias formais
Capítulo I - Natureza e conteúdo das relações tributárias formais
1. Relações tributárias formais e «processo administrativo tributário»
2. Lançamento, liquidação e acto tributário
3. Sujeitos das relações tributárias formais
a) Sujeitos activos
b) Sujeitos passivos
4. Objecto das relações tributárias formais
a) Objecto imediato
b) Objecto mediato
5. Diversidade de factos constitutivos e extintivos das relações tributárias formais
Capítulo II - Processo de lançamento e liquidação
1. A competência no processo de lançamento e liquidação
2. A iniciativa no processo de lançamento e liquidação
a) Iniciativa do contribuinte
b) Iniciativa de terceiro
c) Iniciativa oficiosa
3. Operações de lançamento tributário
a) Crítica e integração dos elementos declarados
b) Inspecções e fiscalizações inseridas no processo de lançamento
c) Fixação de elementos tributários e sua inscrição em matrizes, verbetes e outros registos
4. O acto de liquidação ou «acto tributário»
a) Liquidação realizada pelos serviços fiscais
b) Notificações do acto de liquidação e aviso para pagamento
c) Liquidações definitivas, provisórias e adicionais
d) Autoliquidações
e) Revisão do acto de liquidação
f) Recursos graciosos de revisão dos actos tributários
g) Natureza e efeitos do acto tributário de liquidação
Capítulo III - Cobrança do imposto
1. O processo de cobrança e as suas espécies
a) A questão de saber se a cobrança se insere numa relação tributária formal
b) A liquidação e a cobrança dos impostos
c) Cobrança virtual e cobrança eventual
2. As fases da cobrança dos impostos
a) Cobrança à boca do cofre
b) Cobrança com juros de mora
c) Cobrança coerciva
Parte IV - A infracção fiscal
Capítulo I - Ilicitude tributária e infracção fiscal
1. A ilicitude tributária
2. A ilicitude no Direito Tributário material: natureza e efeitos
3. A ilicitude no Direito Tributário formal
4. Infracção fiscal em sentido amplo e em sentido restrito
5. A problemática da infracção fiscal
6. Natureza jurídica da infracção fiscal
a) Doutrina penalista
b) Doutrina administrativista
c) Doutrinas autonnomistas
d) Doutrinas pluralistas
e) Solução dualista do Direito português
Capítulo II - Princípios do direito penal comum e especialidades da infracção fiscal
1. A legalidade e a tipicidade da infracção fiscal
2. Infracções fiscais comitivas e omissivas
3. Objectividade da infracção fiscal
3. Objectividade da infracção fiscal
4. Imputabilidade da infracção fiscal
5. Imputabilidade por dolo e por negligência
6. Causas de exclusão de ilicitude fiscal
7. Causas de exclusão de culpabilidade fiscal
8. Delitos e transgressões fiscais
9. Consumação, frustação e tentativa no plano tributário
10. Autoria, cumplicidade e encobrimento no plano tributário
Capítulo III - Infracção fiscal e medidas de segurança
1. Natureza e fundamento das medidas de segurança em geral
2. As medidas de segurança originadas em ilícitos fiscais
Capítulo IV - Infracção fiscal e sanções tributárias
1. As infracções fiscais e a sanção social
2. Finalidade das penas fiscais
3. Natureza das penas fiscais
a) As multas e as penas de prisão
b) As penas fiscais suplementares
4. Jurisdicionalização das penas fiscais
5. Circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação das penas fiscais
6. Concurso de infracções na aplicação de penas fiscais
7. Sanções fiscais e suspensão de pena
8. Responsabilidade de terceiros por sanções fiscais
Capítulo V - Relação penal tributária
1. O nascimento da relação penal tributária
2. O titular do interesse ofendido pela infracção fiscal
3. O infractor fiscal
4. O objecto da relação penal tributária
5. A extinção da relação penal tributária
a) Extinção por cumprimento da pena ou por oblação voluntária
b) Extinção pela verificação das condições da suspensão da pena
c) Extinção por prescrição
d) Extinção por amnistia
e) Extinção por indulto
f) Extinção por morte do infractor
g) Eliminação legal da infracção
Parte V - O contencioso tributário
Capítulo I - Contencioso tributário em geral
1. A relação processual de contencioso tributário
a) Processo tributário e contencioso tributário
b) Justiça tributária e contencioso tributário
c) Elementos da relação processual de contencioso tributário
d) Particularidades do contencioso tributário e incidentes processuais
e) Disciplina das relações processuais de contencioso tributário
2. As partes na relação processual de contencioso tributário
a) Personalidade tributária e personalidade judiciária
b) Capacidade processual tributária
c) Legitimidade processual tributária
d) Representação cometida ao Ministério Público no contencioso tributário
e) Coligação e litisconsórcio no contencioso tributário
3. A organização dos tribunais do contencioso tributário
a) Especialização dos tribunais tributários
b) Tribunais das contribuições e impostos
c) Tribunais aduaneiros
d) Conhecimento de matérias tributárias pelos tribunais comuns
4. A competência dos tribunais do contencioso tributário
a) Competência em razão da matéria dos tribunais do contencioso tributário
b) Competência em razão do território dos tribunais do contencioso tributário
c) Competência em razão do valor e da hierarquia dos tribunais do contencioso tributário
d) Efeitos da violação das normas sobre competência dos tribunais do contencioso tributário
e) Conflitos de competência respeitantes aos tribunais do contencioso tributário
f) Impedimentos e suspeições no contencioso tributário
5. Os actos processuais tributários
a) Requisitos dos actos processuais tributários
b) Actos de definição do processo tributário
c) Actos de instrução do processo tributário
d) Julgamento dos processos do contencioso tributário
e) Pagamento de custas no contencioso tributário
Capítulo II - Processo de impugnação judicial
1. A natureza e o objecto do processo de impugnação judicial
2. A definição processual em processo de impugnação judicial
a) Iniciativa processual em impugnação judicial
b) Despacho liminar no processo de impugnação judicial
c) Resposta do Ministério Público
d) Despacho saneador no processo de impugnação judicial
3. A instrução do processo de impugnação judicial
a) Meios de prova admitidos e sua força probatória
b) Produção de prova no processo de impugnação judicial
4. A discussão no processo de impugnação judicial
5. O julgamento no processo de impugnação judicial
6. Os efeitos da sentença em processo de impugnação judicial
Capítulo III - Processo de execução fiscal
1. A natureza e o objecto do processo de execução fiscal
2. A definição processual em processo de execução fiscal
a) Iniciativa processual nas execuções fiscais
b) Executados originários e executados por reversão
c) Oposição do executado
d) Contestação do Ministério Público
e) Embargos de terceiro
3. A instrução do processo de execução fiscal
4. A discussão e a decisão sobre as matérias da oposição e dos embargos
5. O prosseguimento e a extinção das execuções fiscais
Capítulo IV - Processo de transgressão
1. A natureza e o objecto do processo de transgressão
2. A base do processo de transgressão
3. O processo ordinário de transgrssão
a) Âmbito do processo ordinário de transgressão
b) Instrução preparatória no processo ordinário de transgressão
c) Acusação e defesa no processo ordinário de transgressão
d) Instrução contraditória no processo ordinário de transgressão
e) Julgamento no processo ordinário de transgressão
f) Efeitos da sentença em processo ordinário de transgressão
4. O processo sumário de transgressão
Capítulo V - Processo aduaneiro
1. O contencioso aduaneiro circunscrito ao «processo fiscal»
2. A natureza do processo aduaneiro
3. A base do processo aduaneiro
4. A competência das auditorias fiscais e dos tribunais comuns em matéria aduaneira
5. A instrução preparatória no processo aduaneiro
6. A defesa do arguido no processo aduaneiro
7. A discussão e o julgamento no processo aduaneiro
8. O processo aduaneiro de julgamento imediato
9. A extinção da relação processual aduaneira por oblação voluntária
10. Alguns problemas suscitados pelo processo aduaneiro
Capítulo VI - Contencioso tributário das autarquias locais
1. O regime tributário da lei das finanças locais
2. O contencioso dos impostos estaduais cujo produto é destinado às autarquias
3. O contencioso tributário das autarquias
Capítulo VII - Recursos em contencioso tributário
1. Os recursos no contencioso das contribuições e impostos
a) Regras gerais dos recursos no contencioso das contribuições e impostos
b) Julgamentos dos recursos no Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos
2. Os recursos no contencioso aduaneiro
3. Os recursos de contencioso tributário no Supremo Tribunal Administrativo
Parte VI - A estrutura jurídica dos impostos portugueses
Capítulo I - Mutações dos regimes jurídico-fiscais em portugal
1. Os antigos impostos e a sua legalidade
2. A igualdade e a generalidade da tributação nas sisas, no real de águas e nos outros antigos impostos indirectos
3. A igualdade e a generalidade na antiga tributação directa
4. A décima militar como imposto geral de rendimento
5. Os princípios jurídico-tributários no antigo Direito português
6. O regime jurídico da tributação na Monarquia Liberal
7. As reformas tributárias de 1911 e de 1913
8. A reforma tributária de 1922
9. O relatório de 1927 da Comissão de Reforma Fiscal
10. A reforma fiscal de 1929 e a tributação de valores normais
11. A reforma fiscal de 1958-1965 e a tributação de valores reais
12. O regime tributário português na actualidade
Capítulo II - Contribuição industrial
1. Origens e antecedentes da contribuição industrial
2. Os sujeitos passivos de contribuição industrial, repartidos pelos respectivos grupos
3. A matéria colectável na contribuição industrial
4. Isenções de contribuição industrial
5. Taxas da contribuição industrial
6. Lançamento e liquidação da contribuição industrial
7. Cobrança da contribuição industrial
Capítulo III - Imposto profissional
1. Origens e antecedentes do imposto profissional
2. Sujeitos passivos do imposto profissional
3. Matéria colectável do imposto profissional
4. Isenções de imposto profissional
5. Taxas do imposto profissional
6. Lançamento e liquidação do imposto profissional
7. Cobrança do imposto profissional
Capítulo IV - Contribuição predial
1. Origens e antecedentes da contribuição predial
2. Sujeitos da contribuição predial
3. Matéria colectável da contribuição predial
4. Isenções de contribuição predial
5. Taxas da contribuição predial
6. Lançamento e liquidação da contribuição predial
7. Cobrança da contribuição predial
Capítulo V - Imposto sobre a indústria agrícola
1. Sujeitos passivos do imposto sobre a indústria agrícola
2. A matéria colectável do imposto sobre a indústria agrícola
3. Isenções de imposto sobre a indústria agrícola
4. Taxas do imposto sobre a indústria agrícola
5. Lançamento e liquidação do imposto sobre a indústria agrícola
6. Cobrança do imposto sobre a indústria agrícola
Capítulo VI - Imposto de capitais
1. Origens e antecedentes do imposto de capitais
2. Sujeitos passivos do imposto de capitais
3. Matéria colectável do imposto de capitais
4. Isenção de imposto de capitais
5. Taxas do imposto de capitais
6. Lançamento e liquidação do imposto de capitais
7. Cobrança do imposto de capitais
Capítulo VII - Imposto complementar
1. Sujeitos passivos do imposto complementar
2. Matéria colectável do imposto complementar
3. Isenções de imposto complementar
4. Taxas do imposto complementar
5. Lançamento e liquidação do imposto complementar
6. Cobrança do imposto complementar
7. Regime especial de tributação das acções e obrigações ao portador não registadas
Capítulo VIII - Sisa e imposto sobre sucessões e doações
1. Origens e antecedentes da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
2. Sujeitos passivos da sisa e do imposto sucessório
3. Matéria colectável da sisa e do imposto sucessório
4. Isenções de sisa e de imposto sucessório
5. Taxas da sisa e do imposto sucessório
6. Lançamento e liquidação da sisa e do imposto sucessório
7. Cobrança da sisa e do imposto sucessório
8. Imposto sucessório por avença
Capítulo IX - Imposto de mais-valias
1. Sujeitos passivos do imposto de mais-valias
2. Matéria colectável do imposto de mais-valias
3. Isenções de imposto de mais-valias
4. Taxas do imposto de mais-valias
5. Lançamento e liquidação do imposto de mais-valias
6. Cobrança do imposto de mais-valias
Capítulo X - Imposto de transacções
1. Sujeitos passivos do imposto de transacção
2. Matéria colectável do imposto de transacção
3. Isenções de imposto de transacções
4. Taxas do imposto de transacções
5. Lançamento, liquidação e cobrança do imposto de transacções
Capítulo XI - Impostos sobre prestações de serviços
1. O imposto sobre prestações de serviços
2. Sujeitos passivos do imposto sobre prestações de serviços
3. Matéria colectável do imposto sobre prestações de serviços
4. Isenções de imposto sobre prestações de serviços
5. Taxas do imposto sobre prestações de serviços
6. Lançamento, liquidação e cobrança do imposto sobre prestações de serviços
Capítulo XII - Imposto sobre veículos
1. Sujeitos passivos do imposto sobre veículos
2. Matéria colectável do imposto sobre veículos
3. Isenção de imposto sobre veículos
4. Taxas do imposto sobre veículos
5. Lançamento, liquidação e cobrança do imposto sobre veículos
Capítulo XIII - Imposto do selo
1. Valores selados e imposto do selo
2. Natureza do imposto do selo
3. Constituição e extinção do vínculo jurídico de imposto do selo
4. Sujeitos passivos do imposto do selo
5. Matéria colectável do imposto do selo
6. Isenções de imposto do selo
7. Taxas do imposto do selo
8. Lançamento e liquidação do imposto do selo
9. Cobranca e pagamento do imposto do selo
Capítulo XIV - Impostos aduaneiros
1. Origens e caracteristicas dos impostos aduaneiros
2. Pautas aduaneiras, taxas aduaneiras e classificação pautal
3. Regimes aduaneiros especiais
4. Natureza jurídica e regime legal dos impostos aduaneiros
5. Facto constitutivo da relação jurídica aduaneira
6. Sujeitos da relação jurídica aduaneira
7. Matéria colectável da relação jurídica aduaneira
8. Isenções de impostos aduaneiros
9. Taxas de impostos aduaneiros
10. Despacho aduaneiro