10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 01-07-1999
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.317-330, 22,5cm
Recurso n.º 44642. Direito ao ambiente. Tutela constitucional. Princípio da confiança dos particulares na administração
Direito Administrativo