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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - ampliação da matéria de facto - estatuto do trabalhador cooperante (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.239-253 23cm (..) na República Popular de Angola - Indústria Petrolífera Angolana - Cooperante - Caducidade do contrato de trabalho - retribuição - descontos - má fé. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Julho de 2000, Processo n.º 231/99 Direito Civil |