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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso previsto na alínea b) da lei 28/82 - suscitação da inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.85-94 23cm
(..) durante o processo - processo civil e laboral - direito de acesso aos tribunais - direito ao recurso - estabilização do valor da causa - princípio da igualdade. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 182/98, de 11 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 508/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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