14CD
Analítico de Periódico
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A protecção do ambiente através do direito penal. A competência comunitária em matéria penal
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 107, Julho-Setembro 2006, Ano 27, p.177-188 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 13 de Setembro de 2005
Direito do Ambiente; Direito Penal