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Analítico de Periódico
Rosas, Marta Monterroso; Fernandes, Tiago
A mora debitoris nas obrigações pecuniárias: sobre a aplicação do regime do n.º 3 do artigo 806.º do (..)
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, N.º 16, 2010, p.117-144 21cm
(..) do Código Civil à responsabilidade contratual
Direito Civil
I - Considerações gerais - delimitação do tema
II - A fixação do montante indemnizatório
1. O artigo 806.º do C.C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait
2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de '83: âmbito de aplicação
3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz Serra
III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado
IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º
1. A tendeência responsabilizante do Direito actual
2. As dificuldades probatórias como factor não determinante
V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo