1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Pactos de competência - competência em razão do território Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.539-545 23cm Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 649/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |