Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Pactos de competência - competência em razão do território
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.539-545 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 649/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil