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Supremo Tribunal Administrativo Concurso interno - pessoal em situação irregular - contrato de provimento - exercício de funções como agente administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.328-334 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1993, Processo n.º 30954 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |