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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico das infracções fiscais - aduaneiras - aplicação no tempo - aplicação retroactiva do regime mais favorável - regime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.76-86 23
(..) processual - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - Regime geral do ilícito de mera ordenação social. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 3/92, de 14 de Janeiro de 1992, Processo n.º 139/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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