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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república. Regime geral da punição do ilícito de mera (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.115-122 23cm
(..) ordenação social. Limites máximo e mínimo da coima. Inconstitucionalidade orgânica. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 114/90, de 18 de Abril de 1990, Processo n.º 610/88 - 1.ª Secção
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