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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal. Processo especial de recuperação da empresa. Processo de falência. Artigo 187.º do Código de processo das contribuições e impostos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.297-301 23cm Junho de 1990. Acórdão de 9 de Maio de 1990, Processo n.º 12148 (Secção de Contencioso Tributário) Direito Fiscal |