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Supremo Tribunal de Justiça Crime de falsificação de documentos - vale postal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.201-224 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45544 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |