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Supremo Tribunal de Justiça A sentença arbitral - o prazo do recurso da sentença arbitral - natureza do prazo para a propositura da acção - o prazo de caducidade como (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.455-459 23cm (..) prazo de caducidade processual. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1995, Processo n.º 87193 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |