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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - agravado - bando - sucessão de leis no tempo - insuficiência da matéria de facto - co-autoria
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.229-249
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1994, Processo n.º 45829 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal