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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro - aplicação da lei penal no tempo - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - repristinação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.117-124 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (1.ª Secção). Acórdão n.º 13/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 84/90 - 1.ª Secção
Direito Constitucional