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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - novo julgamento na relação - artigo 730.º, n.º 1, do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.726-731 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Junho de 1992, Processo n.º 81920 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |