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Supremo Tribunal de Justiça Nulidade da sentença - nulidade do despedimento - créditos laborais - consequência da reforma - caducidade do contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.350-357 23cm (..) trabalho - recurso de revisão. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1994, Processo n.º 3781 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |