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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - promoção de oficiais integrados no quadro especial de oficiais - princípio constitucional da iguldade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.129-156 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 335/94, de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 61/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional