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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Baldios. Sector de propriedade dos meios de produção. Sector cooperativo e social. Bens comunitários. Intervenção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.46-110 23cm
(..) da administração. Instituição dos baldios. Desintegração e extinção de baldios por utilidade pública. Compensação. Extinção dos baldios pelo não uso. Prazo da não utilização. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 240/91, de 11 de Junho de 1991, Processo n.º 280/91 - 1.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional; Direito Administrativo