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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da lei do tribunal constitucional - recusa (..)
Boletim do Ministério de Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.275-285 23cm
(..) implícita de aplicação de certa interpretação normativa, tida por inconstitucional . processo tributário - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - competência dos Tribunais Tributários para execuções instauradas pela Caixa Geral de Depósitos referentes a dívidas de natureza civil. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 172/96, de 7 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 122/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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