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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - interesse no conhecimento do pedido - revogação da norma a que ele se (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.284-300 23cm
(..) reportava - benefícios fiscais - propriedade intelectual - rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e cientifica - princípio da igualdade - liberdade de criação cultural. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1057/96, de 16 de Outubro de 1996, Processo n.º 347/91 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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