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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Câmara municipal. Vereador. Competência. Delegação de poderes. Acto juridicamente inexistente. Licenciamento. Exploração de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.329-333 23cm
(..) pedreira a céu aberto. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1990, recurso n.º 27539 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo