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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 80 e 81 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.5-30 23cm Março de 1992. Actas dos dias 25 de Novembro de 1986 e de 2 de Dezembro de 1996 Codigo Civil |