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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos - concessão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.7-46 23cm
(..) de zonas de regime cinegético especial - processo especial de procedimento - acordo prévio com a entidade gestora de terreno cinegéticos - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 866/96, de 4 de Julho de 1996, Processo n.º 3/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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