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Supremo Tribunal Administrativo Acto administrativo. Acto de eficácia externa. Publicação no periódo oficial. Publicação obrigatória Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.271-276 23cm Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1990, Processo n.º 24714 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |