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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de concessão - contrato de agência - fixação de indemnização de clientela - equidade - matéria de facto - nexo de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.524-533 23cm (..) causalidade - âmbito do recurso - questão nova. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1993, Processo n.º 83376 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |