1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - poderes de cognição - recurso - legítima defesa - animus defendendi - uso de arma proibida - militar na reserva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.342-347 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43159 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal