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Supremo Tribunal de Justiça Amnistia - lei n.º 29/99, de 12 de Maio - crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa - pena aplicada - interpretação da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.48-50 23cm (..) lei - Extinçao da responsabilidade criminal - Termo do processo. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 2000, Processo n.º 15/2000 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |