1/7
Analítico de Periódico
Ministério Público
Prazo nas contra-ordenações - sua natureza
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.15-21 23cm
Abril de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 45325 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil