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Supremo Tribunal de Justiça Direito internacional pactício - recepção - marca internacional - registo nacional - recusa - carácter distintivo - código da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.473-477 23cm (..) propriedade industrial - omissão de pronuncia. Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 79614 Direito Comercial |