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Monografia
1589
Gomes, Noel
Segredo bancário e direito fiscal.- Novembro de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 386p 23cm
ISBN 972-40-2967-0 (Broch.) : €22,00
Direito Fiscal
Introdução
1. Apresentação e razão da escolha do tema
2. Roteiro
PARTE I - O segredo bancário
CAPÍTULO I - O segredo bancário em geral
3. Aproximação ao conceito do segredo bancário
4. O segredo bancário no direito positivo português pregresso
5. O segredo bancário no RGICSF
CAPÍTULO II - Complexidade do segredo bancário
Secção I - Os fundamentos do segredo bancário
6. Enquadramento
7. Direito à reserva da intimidade da vida privada
7.1. A metamorfose do direito à intimidade
7.2. O direito à intimidade no Direito Constitucional Comparado
7.3. O direito à intimidade no Direito Internacional
7.4. O direito à intimidade na CRP de 1976
7.4.1. Âmbito objectivo
7.4.2. Direito à intimidade e segredo bancário
7.4.3. Âmbito subjectivo
8. Outros direitos fundamentais e valores concretizadores do segredo bancário
Secção II - Base jurídica da derrogação do segredo bancário
9. Os valores e interesses envolvidos
10. O dever fundamental de pagar impostos
11. O princípio da igualdade fiscal
11.1. Considerações genéricas
11.2. O segredo bancário e o princípio da igualdade
11.3. O princípio da tributação das empresas pelo lucro real
PARTE II - Segredos bancários e Direito Fiscal
CAPÍTULO III - O segredo bancário no actual contexto de gestão dos impostos
12. A "privatização" da gestão dos impostos
13. Deveres de colaboração
14. Deveres de colaboração e as instituições financeiras
CAPÍTULO IV - A experiência estrangeira
15. Nota introdutória
16. Direito espanhol
17. Direito francês
18. Direito Alemão
19. Direito suíço
20. Direito italiano
21. Direito norte- americano
22. União europeia
22.1. A degradação do segredo bancário
22.2. A tributação da poupança
23. OCDE
CAPÍTULO V - A experiência portuguesa
Secção I - Percurso histórico
24. Considerações preliminares
25. O segredo bancário no Código de Imposto de Capitais
26. Os Decretos-leis n.º 363/78 e n.º 513-Z/79
27. Os Códigos de Impostos
27.1. Tributação do património imobiliário
27.2. Tributação do rendimento
27.3. Tributação do consumo (IVA)
28. A Lei Geral Tributária
29. A Lei n.º 30.G/2000
30. A Lei n.º 55-B/2004
Secção II - Regime actual
31. O acesso da administração tributária à informação bancária
32. O levantamento do segredo bancário para fins criminais
33. O levantamento do segredo bancário pela administração tributária para fins administrativos
34.1 O acesso a informações relativas a operações financeiras
34.2. O acesso a informações e documentos bancários
34.3. Garantias
34.3.1. A decisão administrativa de acesso à informação e documentação bancária
34.3.2. Garantias procedimentais
34.3.3. Garantias processuais
34.3.4. Garantias de confidencialidade
CAPÍTULO VI - Apreciação jurídico-constitucional
35. Complexidade jurídico-constitucional do levantamento do segredo bancário para fins tributários
36. A derrogação do segredo bancário como restrição de direitos fundamentais
36.1. Previsão constitucional de restrição
36.2. Princípio da proporcionalidade
36.3. Salvaguarda do conteúdo essencial