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Supremo Tribunal Administrativo Conselho Superior da Magistratura - deliberação - competência dos Tribunais Administrativos - recurso contencioso - inconstitucionalidade do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.268-274 23cm (..) artigo 168.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 41487 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |