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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento de obra particular - servidão de vistas - violação do plano director do Funchal - nulidade - prazo de recurso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.196-210 23cm
(..) contencioso - competência absoluta - legitimidade activa - legitimidade passiva - rejeição de recurso. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 45452 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo