14CD
Analítico de Periódico
Rita, José Serafim Ferreira
Novo regime penal do cheque: constitucionalidade; sucessão de leis
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 50, Abril/Junho de 1992, Ano 13.º, p.147-152 22cm
parecer emitido pelo M.P., entre outros, no proc. n.º 28067, da 3.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa
Direito Penal