Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Fundo Social Europeu - competência dos Tribunais Administrativos - incompetência dos Tribunais Tributários - acções de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.307-323 23cm
(..) formação profissional - comissão da CEE. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1993, Processo n.º 32013 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo