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Supremo Tribunal Administrativo Fundo Social Europeu - competência dos Tribunais Administrativos - incompetência dos Tribunais Tributários - acções de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.307-323 23cm (..) formação profissional - comissão da CEE. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1993, Processo n.º 32013 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |