Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Vantagens patrimoniais - perda a favor do estado - restituição ao ofendido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.113-120 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 2000, Processo n.º 25/2000 - 3.ª Secção


Direito Penal