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Supremo Tribunal de Justiça Vantagens patrimoniais - perda a favor do estado - restituição ao ofendido Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.113-120 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 2000, Processo n.º 25/2000 - 3.ª Secção Direito Penal |