1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Audiência de discussão e julgamento - notificação às partes que constituiram mandatário - notificação pessoal - direito de acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.105-113 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 271/95, de 30 de Maio de 1995, Processo n.º 842/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional