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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - conceito de norma - cláusula de apólice uniforme aprovada por portaria - seguro de acidentes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.23-33 23cm
(..) trabalho - exclusão de parentes do segurado não especificadamente mencionados na apólice - princípio da igualdade. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 318/94, de 12 de Abril de 1994, Processo n.º 116/92 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Direito Constitucional